- 06 de abril de 2019

VIPPES Têm Privilégios na Justiça

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O Título V do Estatuto dos Idosos de 60 anos em diante informa as disposições gerais do acesso à Justiça por eles. O artigo 71 lhes assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais. privilegiosjusticaEste artigo tem quatro parágrafos que transcrevemos na íntegra pela importância e facilidades que revela:

  “Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

  “ § 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

   “ § 2º A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

  “ § 3º  A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do

Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

  “ § 4º  Para o atendimento prioritário será garantido aos Idosos o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a Idosos em local visível e caracteres legíveis.”

Conforme se verifica, eis aí um dos grandes avanços no sistema judiciário. Com certeza, todo e qualquer processo que envolve VIPPES deveria, realmente, ter prioridade porque em uma análise fria e lógica, os VIPPES de 60 anos em diante possuem uma perspectiva de vida mais curta que as demais classes etárias. Portanto, priorizar a solução dos casos judiciais para VIPPES é acelerar de forma produtiva a Justiça na sociedade.

O Portal VIPPES Negócios fará uma pesquisa para uma reportagem que permita verificar o que na prática foi implementado em função do texto legal. Mas os VIPPES precisam fazer uso do direito estabelecido para que ele efetivamente se torne aplicado ou em linguagem popular, para que a lei “pegue”.

Germano Hansen Jr.

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