Nada como ter representantes do povo com problemas que o povo tem. A Câmara Federal de Brasília está completando uma série de reformas e providências que a torna mais acessível a todos.
É uma fase do País em que mudanças etárias começam a provocar necessidades para parte dos idosos. Antes, em razão de sua menor expressão na composição etária da população, suas deficiências causadas pela idade não eram muito relevantes. Agora começam a preocupar.
É muito bom que a Câmara Federal procure dar condições a todos os seus parlamentares deficientes físicos de exercer as funções para a qual foram eleitos. Também os funcionários que lá trabalham e que apresentam deficiências diversas podem ter a vida facilitada.
Conforme as próprias informações do setor de comunicações da Câmara ela realiza desde 2004 um programa de adaptações e utilização de tecnologia de ponta para garantir plena acessibilidade a deficientes e idosos (estes foram acrescentados por extensão porque não são mencionados nos textos legais da Câmara e nem nos boletins): sanitários reformados e adaptados nos prédios que compõem o complexo arquitetônico da Casa; plenários de Comissões reformados e adaptados; tribuna acessível por meio de plataforma elevatória no Plenário Ulysses Guimarães; meios-fios rebaixados; construção de rampas de acesso; sinalização visual e em Braille; apartamentos funcionais e gabinetes parlamentares adaptados aos deputados que possuem deficiência; corrimãos nas escadas, alguns sinalizados em Braille; vagas reservadas nos estacionamentos em atendimento à legislação; equipamentos de tecnologia assistiva disponíveis (terminais de auto-atendimento, impressora Braille, cadeiras de rodas e triciclos motorizados para visitantes); ônibus adaptado na frota de veículos; palestras de sensibilização e cursos de capacitação para funcionários; páginas do Portal da Câmara na Internet acessíveis; leis em formato áudio disponíveis na Internet; desenvolvimento e instalação de um sistema óptico de votação eletrônica e de uma urna eletrônica de votação com reconhecimento de movimentos da cabeça no Plenário Ulysses Guimarães; maquete tátil do Congresso Nacional para visitantes; sessões plenárias e diversos programas da TV Câmara transmitidos com interpretação de Libras (Língua Brasileira de Sinais) e legenda oculta.
Brasília foi inaugurada em 1960 e cinquenta e um anos depois instituiu a Política de Acessibilidade, conforme a Portaria nº 56 de 22 de novembro de 2011 com transcrição como segue:
PORTARIA nº 56, de 22/03/2011
Institui a Politica de Acessibilidade
da Câmara dos Deputados.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147, item XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, RESOLVE:
Art. 1º Instituir as diretrizes e os objetivos constantes da Política de Acessibilidade da Câmara dos Deputados, nos termos do Anexo desta Portaria
Art. 2º Compete à Assessoria de Projetos e Gestão da Diretoria-Geral, por meio de seu Programa de Acessibilidade, de forma integrada com os diversos setores da Casa, a promoção, o monitoramento e o assessoramento das ações de acessibilidade das pessoas com deficiência. Parágrafo único – As atividades do Programa de Acessibilidade estarão restritas à sua área de atuação, sem prejuízo de outras iniciativas de responsabilidade social já existentes ou a serem coordenadas por outros órgãos da Câmara dos Deputados.
Art. 3º O modelo de gestão do Programa de Acessibilidade será estabelecido em regulamento próprio.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 22 de março de 2011.
Rogério Ventura Teixeira
Diretor-Geral
O modelo de gestão mencionado no artigo 3º pode ser encontrado no site da Câmara dos Deputados. Muito completo e bem explícito é um documento interessante sobre os problemas e dificuldades sentidas pelos deficientes físicos e intelectuais.
A questão que se coloca, entretanto, é saber o que a Câmara faz para a população que apresenta deficiências que serão potencializadas com o envelhecimento etário acelerado.
A casa legislativa resolveu o problema dela, de seus deputados, de seus funcionários e de seus eventuais visitantes.
Essa casa de leis, porém, através dos projetos de seus representantes do povo, pode resolver problemas de milhões de brasileiros com deficiências para que tenham a possibilidade de também adquirirem as condições adequadas para uma vida útil de acordo com os quatro primeiros parágrafos da Política de Acessibilidade da Câmara:
Art. 1º A Política de Acessibilidade da Câmara dos Deputados baseia-se nas seguintes diretrizes:
I – a definição de deficiência é a ausência ou a disfunção de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica, resultando em impedimento para desenvolver habilidades consideradas normais para o ser humano;
II – a acessibilidade é um conceito em evolução, resultante da interação entre as pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais, ambientais e de comunicação que impedem sua plena e efetiva participação e inclusão na vida em sociedade;
III – a autonomia, a independência e a segurança das pessoas com deficiência são conceitos que devem ser considerados quando da elaboração e implementação de projetos e ações;
IV – a acessibilidade das pessoas com deficiência é princípio, direito e garantia para o pleno e efetivo exercício da vida em sociedade, da cidadania e dos demais direitos;
Maravilhosamente todos esses artigos foram respeitados e serviram de base para as reformas e adaptações na Câmara Federal. Ninguém que lá defende o povo ou ninguém que lá trabalhe, precisa sair em passeatas pelas avenidas monumentais para reclamar de direitos não atendidos.
E nas ruas? E nas praças de todos os municípios?
Quem vai cumprir a Política de Acessibilidade da Câmara?
Por que essa Política da Câmara não é transformada em um projeto de lei para ser cumprida em toda a Nação?
O texto é excelente, as recomendações e as determinações são exemplares para todas as casas legislativas do Brasil.
Por que é uma “lei” interna, um regulamento?
A Câmara Federal em Brasília está de parabéns pela elaboração, aprovação e efetivação da Política de Acessibilidade.
Ela será reconhecida pela sociedade como mais competente e justa quando estender a todos os cidadãos as mesmas possibilidades.
Quando isso acontecer, ela estará criando também o maior incentivo de negócios da história brasileira. Basta consultar o que foi gasto nela para essa adaptação e calcular quanto será necessário – em capital, em trabalho, em recursos humanos, em incentivo para a indústria e comércio – para atender o pessoal que não está nela.
F. Aristóteles Filho
